LEIA ATENTAMENTE AS ORIENTAÇÕES:

Para acessar o sistema pela primeira vez, o usuário deverá utilizar o número de seu CPF, e a senha corresponde a sua data de nascimento no formato dd/mm/aaaa . Ex: Se seu CPF é 123.456.789-12 e sua data de nascimento é 01/02/1975, seu acesso será:

Confira abaixo os links com a legislação referente aos descontos em folha aplicáveis aos servidores ativos e aposentados do município de Sorocaba.

Para localizar um conteúdo específico, insira uma palavra-chave no campo de pesquisa.

Isenção de Imposto de Renda

A Lei nº 7.713/88 garante isenção do Imposto de Renda para pessoas com determinadas doenças graves. Esse benefício vale para aposentadorias e pensões.

Veja quais doenças dão direito à isenção:
AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);
Alienação Mental;
Cardiopatia Grave;
Cegueira (inclusive monocular);
Contaminação por Radiação;
Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante);
Doença de Parkinson;
Esclerose Múltipla;
Espondiloartrose Anquilosante;
Fibrose Cística (Mucoviscidose);
Hanseníase;
Nefropatia Grave;
Hepatopatia Grave;
Neoplasia Maligna;
Paralisia Irreversível e Incapacitante;
Tuberculose Ativa.

Confira abaixo os documentos necessários para solicitar a isenção do Imposto de Renda:

- RG e CPF;

- Comprovante de residência;

- Último holerite;

- Laudo médico com descrição da patologia desde o diagnóstico;

- Exames médicos que comprovem a patologia desde o diagnóstico.

O Auxílio reclusão é um beneficio devido aos dependentes do cidadão recluso em regime fechado ou semiaberto, desde que ele não receba salário de empresa nem beneficio do INSS. Para que os dependentes tenham direito, é necessário que o último salário recebido pelo cidadão esteja dentro do limite previsto pela legislação (atualmente R$ 1.089,72). Caso o último salário do cidadão esteja acima deste valor, não há direito ao beneficio.

O QUE É?

É um beneficio previdenciário previsto no Artigo parágrafo 3º da CF, e Lei 10.887 de 18/06/2004, em seu Artigo 1º, parágrafos 1º ao 5º. Quando o servidor será desligado do quadro permanente do serviço público independente da carência.